EREsp 2022778 - DECISAO
O pedido de sobrestamento não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida na decisão anterior que rejeitou os embargos de declaração, e porque o Tema n. 1231 pode ser aplicado imediatamente, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do precedente repetitivo.
- Parties
- Embargante: FAZENDA NACIONAL; Peticionária: COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 December 2024
- Procedural Posture
- Tributário / Decisão Sobre Petição
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do pedido.
- Legal Topics
- Tema 1231, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Tema Repetitivo, Sobrestamento, Segurança Jurídica
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Embargante
COMPANHIA SULAMERICANA DE DISTRIBUIÇÃO
Peticionária
Procedural Posture
Tributário / Decisão Sobre Petição
Legal Issues
- 1 Aplicação imediata do Tema 1231 sem aguardar trânsito em julgado
- 2 Pedido de sobrestamento do processo
- 3 Reiteração de pedido após rejeição de embargos de declaração
Ratio Decidendi
O pedido de sobrestamento não foi conhecido porque a matéria já havia sido decidida na decisão anterior que rejeitou os embargos de declaração, e porque o Tema n. 1231 pode ser aplicado imediatamente, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado do precedente repetitivo.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do pedido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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