REsp 2047584 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas; Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo ICMS-ST (Tema 1231/STJ)
2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão do recurso especial
3. 3 Efeitos da publicação dos acórdãos paradigmas e do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1231/STJ, devendo permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade é limitada à demonstração do distinguishing e incidentes manifestamente protelatórios poderão ser sancionados.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes sobre a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.