REsp 1942067 - DECISAO

REsp 1942067 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1231/STJ, devendo ser observado, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressaltou-se que eventual recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e advertiu-se sobre a aplicação de penalidades em face de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Parties
Agravante: PRADO DISTRIBUIDOR LOGÍSTICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1231/stj, Creditamento PIS E COFINS Sobre Reembolso De ICMS ST, Afetação De Recurso (tema Repetitivo), Suspensão De Recurso, Distinguishing
Direito Tributário Processo Civil Tema 1231/stj Creditamento PIS E COFINS Sobre Reembolso De ICMS ST Afetação De Recurso (tema Repetitivo) Suspensão De Recurso Distinguishing

Case Brief

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Parties

PRADO DISTRIBUIDOR LOGÍSTICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo de PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST
  2. 2 Procedimento de afetação e suspensão de recursos conforme arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e subsequente juízo de conformação (arts. 1.039-1.041)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1231/STJ, devendo ser observado, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; ressaltou-se que eventual recorribilidade da presente decisão é limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e advertiu-se sobre a aplicação de penalidades em face de incidentes manifestamente improcedentes e protelatórios.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.