REsp 2039345 - DECISAO

REsp 2039345 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1231/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos idênticos devem aguardar no tribunal de origem a solução do tema repetitivo; por isso, determina-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo somente o manejo da via recursal para demonstrar distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1231/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1231/stj, Pis/cofins Não Cumulativo, ICMS ST, Procedimento De Recursos Repetitivos (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040, 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1231/stj Pis/cofins Não Cumulativo ICMS ST Procedimento De Recursos Repetitivos (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040, 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1231/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, dos valores pagos pelo contribuinte substituído ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST
  2. 2 Procedimental: aplicação do incidente de recursos repetitivos previsto no CPC/2015 e suspensão de recursos especiais afetados ao Tema 1231/STJ

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao Tema 1231/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos idênticos devem aguardar no tribunal de origem a solução do tema repetitivo; por isso, determina-se a devolução dos autos e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo somente o manejo da via recursal para demonstrar distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015