REsp 1997486 - DECISAO

REsp 1997486 - DECISAO

Por ser a controvérsia afetada ao Tema 1231/STJ e sujeita ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se depois conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o incidente limita-se à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1231/stj, Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS ST, Procedimento Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015), Suspensão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Tema 1231/stj Creditamento De Pis/cofins Sobre ICMS ST Procedimento Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015) Suspensão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Do Cpc/2015); Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) .

Ratio Decidendi

Por ser a controvérsia afetada ao Tema 1231/STJ e sujeita ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015), os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, procedendo-se depois conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre o incidente limita-se à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.