REsp 2025179 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios em cumprimento de sentença decorrente de decisão proferida em mandado de segurança individual, com efeitos patrimoniais
2. 2 aplicação do procedimento dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 no âmbito de temas repetitivos

Ratio Decidendi

Determina-se a suspensão e devolução do recurso especial ao Tribunal de origem porque a controvérsia está afetada ao Tema 1.232/STJ, devendo aguardar-se a publicação dos acórdãos paradigmas e observar-se o procedimento de conformação dos arts. 1.037 a 1.041 do CPC/2015; somente após as providências cabíveis o recurso, se for o caso, será reenviado a este Tribunal.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
• Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.