ExeMS 27074 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição: aplicou-se o Tema 1.232/STJ que afasta a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, sendo insuficiente a mera invocação do art.85, §7º do CPC/2015 para afastar tal tese; quanto ao destaque de honorários contratuais em precatórios, a decisão embargada já contemplou essa possibilidade no seu último parágrafo (fl.96).

Parties
Embargante: OSVALDO RUBINI; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Tema 1.232/stj, Art. 25 Da Lei N. 12.016/2009, Art. 85, §7º, Cpc/2015, Honorários De Sucumbência, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Destaque De Honorários Contratuais Em Precatórios
Processual Civil Mandado De Segurança Execução/precatórios Honorários Advocatícios Tema 1.232/stj Art. 25 Da Lei N. 12.016/2009 Art. 85, §7º, Cpc/2015 Honorários De Sucumbência +2 more

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Parties

OSVALDO RUBINI

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Após Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença oriundo de mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.232/STJ ao caso concreto
  3. 3 Omissão quanto ao destaque de honorários advocatícios contratuais nos precatórios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão ou contradição: aplicou-se o Tema 1.232/STJ que afasta a fixação de honorários de sucumbência em cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança, sendo insuficiente a mera invocação do art.85, §7º do CPC/2015 para afastar tal tese; quanto ao destaque de honorários contratuais em precatórios, a decisão embargada já contemplou essa possibilidade no seu último parágrafo (fl.96).

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.