AREsp 2659763 - DECISAO

AREsp 2659763 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que parte da controvérsia está afetada ao Tema 1.233/STJ (abono de permanência) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo-se reenvio para análise das matérias não prejudicadas.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.233/stj, Súmula 182/stj, Abono De Permanência, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Tema 1.233/stj Súmula 182/stj Abono De Permanência Recursos Repetitivos Suspensão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ UFPR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o abono de permanência integra as bases de cálculo do adicional de férias e da gratificação natalina (13º salário) dos servidores públicos federais
  2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 e arts. 1.037-1.041 do CPC/2015)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada por entender que parte da controvérsia está afetada ao Tema 1.233/STJ (abono de permanência) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com posterior observância do procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, permitindo-se reenvio para análise das matérias não prejudicadas.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 406-407.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.