Rcl 46977 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão reclamada não afrontou o comando proferido no IAC 14/STJ nem violou a jurisprudência indicada; a matéria sobre padronização do procedimento e eventual inclusão da União deve ser esclarecida na origem, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente e a decisão embargada desconstituída.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; Reclamação julgada improcedente; fixados honorários de sucumbência.
Legal Topics
Tema 1.234/stf, IAC 14/stj, Competência, Formação Do Polo Passivo, Fornecimento De Procedimento Cirúrgico, Honorários De Sucumbência
Processual Civil Administrativo Tema 1.234/stf IAC 14/stj Competência Formação Do Polo Passivo Fornecimento De Procedimento Cirúrgico Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão reclamada determinou a inclusão da União no polo passivo ou declinação de competência
  2. 2 Se a decisão reclamada afrontou o decidido no IAC 14/STJ
  3. 3 Se a reclamação deveria ser julgada improcedente e os embargos acolhidos com efeitos infringentes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a decisão reclamada não afrontou o comando proferido no IAC 14/STJ nem violou a jurisprudência indicada; a matéria sobre padronização do procedimento e eventual inclusão da União deve ser esclarecida na origem, razão pela qual a reclamação foi julgada improcedente e a decisão embargada desconstituída.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; Reclamação julgada improcedente; fixados honorários de sucumbência.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Desconstituir a decisão embargada e julgar improcedente a Reclamação