REsp 2129065 - DECISAO

REsp 2129065 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.237/stj, Incidência De Contribuições Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1.237/stj Incidência De Contribuições Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Especial Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 procedimento de afetação e suspensão de recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas