REsp 2126505 - DECISAO

REsp 2126505 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1237/STJ e, por isso, deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial poderá ser reenviado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1237) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1237/stj, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Afetamento E Tema Repetitivo, Suspensão De Recursos, Arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040, 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1237/stj Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais Afetamento E Tema Repetitivo Suspensão De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1237) E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
  2. 2 Procedimento de afetamento ao Tema 1237/STJ e suspensão de recursos nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1237/STJ e, por isso, deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após tais providências o recurso especial poderá ser reenviado a este Tribunal para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância, em seguida, do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)