REsp 2125108 - DECISAO

REsp 2125108 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1237/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução pelo julgamento dos acórdãos paradigmas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação desses acórdãos, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como a recorribilidade limitada prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e a aplicação de penalidades em caso de incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1237/stj, Incidência De Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Procedimento Dos Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Tributário Tema 1237/stj Incidência De Contribuições Ao Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Procedimento Dos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário
  2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1237/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução pelo julgamento dos acórdãos paradigmas; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação desses acórdãos, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, bem como a recorribilidade limitada prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e a aplicação de penalidades em caso de incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015; não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial