REsp 2123839 - DECISAO

REsp 2123839 - DECISAO

Como o recurso especial versava questão submetida ao Tema 1237/STJ e foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade é limitada e incidentes protelatórios podem acarretar penalidades.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1237/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1237/stj, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Tema 1237/stj Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Procedimento Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1237/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC recebidos em face de repetição de indébito tributário, devolução de depósitos judiciais e pagamentos em atraso
  2. 2 Aplicação do procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015) e consequências processuais, inclusive suspensão do recurso e juízo de conformação

Ratio Decidendi

Como o recurso especial versava questão submetida ao Tema 1237/STJ e foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, depois, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a recorribilidade é limitada e incidentes protelatórios podem acarretar penalidades.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.