REsp 2054492 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 A possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso
2. 2 Aplicação do rito do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015 até a publicação dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por estar a matéria submetida ao Tema 1.237/STJ e afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, II, e 1.039-1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada para demonstração de distinguishing e possibilidade de aplicação de penalidades a incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1.237/STJ

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Advirto as partes que a presente decisão possui recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, sendo que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração a pretender o julgamento do presente recurso especial.