REsp 2113516 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão, em razão de o acórdão embargado ter desconsiderado a afetação do Tema 1.237/STJ; por consequência, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se observem as regras do CPC (arts. 1.040 e seguintes) e se aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia, podendo o tribunal a quo denegar seguimento ou retratar-se conforme o julgamento do paradigma.

Parties
Fazenda Nacional; empresa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para observância das regras do CPC/2015 após publicação do acórdão do Recurso Excepcional representativo do Tema 1.237/STJ.
Legal Topics
Tema 1.237/stj, Pis/pasep, COFINS, Taxa SELIC, Repetição De Indébito Tributário, Devolução De Depósitos Judiciais, Recursos Repetitivos, Suspensão Nacional Dos Processos
Processual Civil Direito Tributário Tema 1.237/stj Pis/pasep COFINS Taxa SELIC Repetição De Indébito Tributário Devolução De Depósitos Judiciais +2 more

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Parties

Fazenda Nacional

empresa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incidência do PIS/PASEP e da COFINS sobre juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito tributário
  2. 2 Afetação do Tema 1.237/STJ, sobrestamento dos processos e devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos por omissão, em razão de o acórdão embargado ter desconsiderado a afetação do Tema 1.237/STJ; por consequência, as decisões anteriores foram tornadas sem efeito e determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que lá se observem as regras do CPC (arts. 1.040 e seguintes) e se aguarde o julgamento do recurso representativo da controvérsia, podendo o tribunal a quo denegar seguimento ou retratar-se conforme o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para observância das regras do CPC/2015 após publicação do acórdão do Recurso Excepcional representativo do Tema 1.237/STJ.

Orders

  • Tornar sem efeito as decisões de fls. 399-404 e 429-438.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que lá se observem os arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 após a publicação do acórdão do Recurso Excepcional representativo da controvérsia.