AREsp 2421729 - DECISAO

AREsp 2421729 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e verificou-se que a questão sobre a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC foi afetada ao Tema 1237/STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo observar-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1237/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1237/stj, Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Suspensão De Recursos E Afetação Por Procedimento De Repetitivos, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Tributário Tema 1237/stj Incidência De Pis/pasep E COFINS Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Suspensão De Recursos E Afetação Por Procedimento De Repetitivos Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COMPANHIA MÜLLER DE BEBIDAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre valores de juros calculados pela taxa SELIC na repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos de clientes em atraso
  2. 2 dever de aguardar a solução do Tema 1237/STJ e suspender recursos que tratem da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e verificou-se que a questão sobre a incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre juros calculados pela SELIC foi afetada ao Tema 1237/STJ; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, devendo observar-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1237/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada e proceder a novo exame do agravo em recurso especial
  • determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1237/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015