AREsp 2533852 - DECISAO

AREsp 2533852 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com o entendimento consolidado no Tema n. 1237/STJ, pois tal precedente vincula a solução da questão relativa à inclusão dos valores de juros (SELIC) na base de cálculo do PIS/COFINS.

Parties
Agravante: PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o Tema n. 1237/STJ.
Legal Topics
Tema 1237/stj (recursos Repetitivos), Incidência Do Pis/cofins Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC, Juízo De Conformação, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Tema 1237/stj (recursos Repetitivos) Incidência Do Pis/cofins Sobre Juros Calculados Pela Taxa SELIC Juízo De Conformação Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação suficiente aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1237/STJ à hipótese dos juros (SELIC) recebidos por repetição de indébito, devolução de depósitos judiciais ou pagamentos em atraso
  3. 3 Obrigação do Tribunal de origem de realizar o juízo de conformação com o precedente repetitivo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este realize o juízo de conformação com o entendimento consolidado no Tema n. 1237/STJ, pois tal precedente vincula a solução da questão relativa à inclusão dos valores de juros (SELIC) na base de cálculo do PIS/COFINS.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para realização do juízo de conformação com o Tema n. 1237/STJ.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para realização do juízo de conformação.
  • Publique-se.