AREsp 2512930 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, em face da afetação ao Tema 1.239/STJ (cuja abrangência foi ampliada para incluir vendas advindas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus), é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, salvo erro patente não demonstrado nos autos.

Parties
Agravante: Labelpress Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Tema 1.239/stj, Afetação, Recurso Repetitivo, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Tributário PROCESSUAL CIVIL Tema 1.239/stj Afetação Recurso Repetitivo Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação +1 more

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Parties

Labelpress Indústria e Comércio da Amazônia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.239/STJ ao caso concreto (incidência de PIS/COFINS sobre receitas de vendas e receitas advindas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus)
  3. 3 Possibilidade de impugnação em caso de erro ou equívoco patente na decisão de sobrestamento

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem para exercício do juízo de conformação, em face da afetação ao Tema 1.239/STJ (cuja abrangência foi ampliada para incluir vendas advindas de prestação de serviços na Zona Franca de Manaus), é ato desprovido de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, salvo erro patente não demonstrado nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC.