AREsp 2673459 - DECISAO

AREsp 2673459 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer erro manifesto na decisão que determinou a devolução dos autos à origem para observância de rito repetitivo, pois o agravo em recurso especial interposto não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula 182/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Reconsideração De Decisão Anterior Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 366-368; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tema 1239/stj, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Creditamento De Pis/cofins, Zona Franca De Manaus, Demandas Repetitivas
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Tema 1239/stj Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Creditamento De Pis/cofins +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Reconsideração De Decisão Anterior Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o caso guarda identidade com o Tema n. 1239/STJ
  2. 2 Se o ato de sobrestamento e remessa dos autos para observância de rito de demandas repetitivas possui conteúdo decisório e é recorrível
  3. 3 Se o agravo em recurso especial preencheu o ônus de impugnação específica dos fundamentos que ensejaram a inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer erro manifesto na decisão que determinou a devolução dos autos à origem para observância de rito repetitivo, pois o agravo em recurso especial interposto não atacou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (Súmula 83/STJ), violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e a Súmula 182/STJ; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e não se conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; reconsiderada a decisão de fls. 366-368; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Reconsiderar a decisão de fls. 366-368