AREsp 2150779 - DECISAO

AREsp 2150779 - DECISAO

Por ser a questão objeto do Tema 1240/STJ afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo a impugnação desta decisão limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e sujeita a penalidades a oposição de incidentes protelatórios conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1240/stj, ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Em Lucro Presumido, Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Tema 1240/stj ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Em Lucro Presumido Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o Imposto sobre Serviços (ISS) compõe a base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e suspensão de recursos afetados ao tema repetitivo
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem e observância do juízo de conformação regulado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ser a questão objeto do Tema 1240/STJ afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, sendo a impugnação desta decisão limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e sujeita a penalidades a oposição de incidentes protelatórios conforme arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015