REsp 2129770 - DECISAO

REsp 2129770 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1240/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1240/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1240/stj, Afetação (art. 1.036 Do Cpc/2015), ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL, Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação, Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Processo Civil Direito Tributário Tema 1240/stj Afetação (art. 1.036 Do Cpc/2015) ISS Na Base De Cálculo Do IRPJ E Da CSLL Recursos Repetitivos E Juízo De Conformação Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1240/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se o ISS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados pelo lucro presumido
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no art. 1.036 e subsequentes do CPC/2015 para recursos que tratam de controvérsia idêntica ao Tema 1240/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1240/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.