REsp 1945749 - DECISAO

REsp 1945749 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1242/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; após a publicação e observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial poderá, se for o caso, ser reencaminhado ao STJ para exame das questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1242/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1242/stj, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Concorrente Da Parte E Do Advogado, Suspensão De Processos
Processo Civil Direito Processual Civil Tema 1242/stj Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Concorrente Da Parte E Do Advogado Suspensão De Processos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Tema 1242/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1242/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; após a publicação e observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, o recurso especial poderá, se for o caso, ser reencaminhado ao STJ para exame das questões não prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas