REsp 2176834 - DECISAO

REsp 2176834 - DECISAO

Por afetar-se a controvérsia ao Tema 1242/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal condicionado às providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1242/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e reencaminhamento conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1242/stj, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Legitimidade Concorrente Da Parte E Do Advogado, Procedimento Dos Arts. 1.036/1.037/1.039/1.040/1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Tema 1242/stj Honorários Advocatícios Sucumbenciais Legitimidade Concorrente Da Parte E Do Advogado Procedimento Dos Arts. 1.036/1.037/1.039/1.040/1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1242/stj); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e efeitos da afetação ao tema repetitivo

Ratio Decidendi

Por afetar-se a controvérsia ao Tema 1242/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando o reencaminhamento do recurso especial a este Tribunal condicionado às providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e reencaminhamento conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Intimem-se