REsp 2134933 - DECISAO

REsp 2134933 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1242/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial é devolvido ao Tribunal de origem e permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após as providências previstas o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal, observada a recorribilidade limitada e a possibilidade de imposição de penalidades previstas em lei.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1242/stj, Afetação Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015), Legitimidade Concorrente Para Postular Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Tema 1242/stj Afetação Ao Incidente De Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015) Legitimidade Concorrente Para Postular Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1242/STJ (art. 1.036 do CPC/2015), o recurso especial é devolvido ao Tribunal de origem e permanece suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; somente após as providências previstas o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal, observada a recorribilidade limitada e a possibilidade de imposição de penalidades previstas em lei.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.