REsp 2046879 - DECISAO

REsp 2046879 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1244/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1244/stj, Afetação Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão Do Recurso, PIS Importação E COFINS Importação, Zona Franca De Manaus
Processo Civil Direito Tributário Tema 1244/stj Afetação Ao Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão Do Recurso PIS Importação E COFINS Importação Zona Franca De Manaus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (afetação)
  3. 3 Efeitos da publicação dos acórdãos paradigmas e juízo de conformação (arts. 1.039-1.041 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1244/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, razão pela qual deve permanecer suspenso e ser devolvido ao Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.