AREsp 2583176 - DECISAO

AREsp 2583176 - DECISAO

Conhecer dos embargos e acolhê-los com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015) e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Parties
Embargante: AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1.244/stj, PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Suspensão De Recurso
Processo Civil Direito Tributário Tema 1.244/stj PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +2 more

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Parties

AMAZON AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se a controvérsia foi afetada ao Tema 1.244/STJ e deve permanecer suspensa no tribunal de origem até julgamento dos acórdãos paradigmas
  2. 2 Possibilidade de exigência das contribuições PIS-Importação e COFINS-Importação nas operações de importação de países signatários do GATT para mercadorias destinadas ao consumo interno ou industrialização na ZFM

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos e acolhê-los com efeitos infringentes para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, mantendo o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015) e observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; decisão com recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos e acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015