REsp 2135202 - DECISAO

REsp 2135202 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e restringindo a recorribilidade à demonstração do distinguishing, nos termos dos dispositivos citados do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso E Retornado Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing
Legal Topics
Tema 1245/stj, Ação Rescisória, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Tema 69/stf, Procedimento De Incidentes Repetitivos
Processo Civil Tema 1245/stj Ação Rescisória Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema 69/stf Procedimento De Incidentes Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso E Retornado Ao Tribunal De Origem Para Aguardara Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69 da repercussão geral do STF
  2. 2 Efeito do procedimento dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 sobre recursos que versam a mesma controvérsia
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, e restringindo a recorribilidade à demonstração do distinguishing, nos termos dos dispositivos citados do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015