REsp 2135204 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação, em razão da afetação do Tema 1.245/STJ, é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, inexistindo erro manifesto que autorizasse a impugnação.

Parties
Agravante: Dal Santos Supermercados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Tema 1.245/stj, Afetação Em Sede De Recurso Repetitivo, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Juízo De Conformação, Sobrestamento, Irrecorribilidade
Tributário Processual Civil Tema 1.245/stj Afetação Em Sede De Recurso Repetitivo Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Juízo De Conformação Sobrestamento Irrecorribilidade

Case Brief

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Parties

Dal Santos Supermercados Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 adequação do caso ao Tema 1.245/STJ e necessidade de juízo de conformação no tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema n. 69/STF

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que seja exercido o juízo de conformação, em razão da afetação do Tema 1.245/STJ, é ato destituído de caráter decisório e, portanto, irrecorrível, inexistindo erro manifesto que autorizasse a impugnação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido