REsp 2181275 - DECISAO

REsp 2181275 - DECISAO

Reconhecido que o pleito recursal amolda-se ao Tema 1.246/STJ relativo à incapacidade previdenciária, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Tema 1.246/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Incapacidade Para O Exercício De Atividade Laborativa, Isenção Do Imposto De Renda (art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Direito Ambiental Tema 1.246/stj Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 (In)admissibilidade de recurso especial interposto para rediscutir conclusões do acórdão recorrido sobre incapacidade previdenciária (existência, extensão e duração)
  2. 2 aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.246/STJ)
  3. 3 possibilidade de devolução e sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão do recurso representativo

Ratio Decidendi

Reconhecido que o pleito recursal amolda-se ao Tema 1.246/STJ relativo à incapacidade previdenciária, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo, nos termos dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e em observância ao princípio da economia processual.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até o julgamento do recurso especial repetitivo

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso especial repetitivo.
  • Conforme o art. 1.040, c.c. o §2º do art. 1.041 do CPC/2015: a) se a decisão recorrida coincidir com a orientação deste STJ, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado à Corte Superior para análise das questões não prejudicadas; b) caso o acórdão recorrido contrarie a orientação deste STJ, seja...