AREsp 2767214 - DECISAO

AREsp 2767214 - DECISAO

O agravo foi conhecido para negar seguimento ao recurso especial porque a matéria ventilada configura rediscussão de prova e de conclusão sobre incapacidade laborativa, hipótese abarcada pelo entendimento consolidado no Tema 1.246/STJ, o que torna o recurso especial manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ELISMAR DA SILVA NEVES NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tema 1.246/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Benefício Por Incapacidade, Aposentadoria Por Invalidez
Direito Previdenciário Processo Civil Jurisprudência Do STJ Tema 1.246/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Benefício Por Incapacidade Aposentadoria Por Invalidez

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Parties

ELISMAR DA SILVA NEVES NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial para rediscussão de matéria fático-probatória relativa à incapacidade para o trabalho
  2. 2 Aplicação do entendimento consolidado no Tema 1.246/STJ à hipótese dos autos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para negar seguimento ao recurso especial porque a matéria ventilada configura rediscussão de prova e de conclusão sobre incapacidade laborativa, hipótese abarcada pelo entendimento consolidado no Tema 1.246/STJ, o que torna o recurso especial manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.