AREsp 2713996 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o princípio da economia processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (processo Suspenso Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo)
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Tema 1.246/stj, Tema 1.037/stj, Recursos Especiais Repetitivos, Devolução Dos Autos, Sobrestamento, Isenção Do Imposto De Renda (art. 6º, XIV, Lei 7.713/1988), Incidência De Incapacidade Previdenciária
Processo Civil Direito Tributário Direito Ambiental Direito Previdenciário Tema 1.246/stj Tema 1.037/stj Recursos Especiais Repetitivos Devolução Dos Autos +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento (processo Suspenso Até Julgamento Do Recurso Especial Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de recurso especial para rediscutir conclusão sobre incapacidade do segurado (Tema 1.246/STJ)
  2. 2 Possibilidade de devolução dos autos à origem e sobrestamento até julgamento do recurso especial repetitivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão proferido no recurso especial repetitivo, observando-se o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o princípio da economia processual.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até o julgamento do recurso especial repetitivo.
  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação deste Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.