REsp 2125679 - DECISAO

REsp 2125679 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1248/STJ, de modo que deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se, em seguida, o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Julgamento Do Tema 1248/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1248/stj, Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Suspensão De Recurso
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Tema 1248/stj Incidente De Assunção De Competência (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Suspensão De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado E Suspenso; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Aguardarem Julgamento Do Tema 1248/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980.

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1248/STJ, de modo que deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, aplicando-se, em seguida, o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.