REsp 2120448 - DECISAO

REsp 2120448 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1248/STJ, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com a advertência de que eventual irresignação quanto à afetação só é admissível na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e que incidentes manifestamente protelatórios sujeitarão as partes às penalidades legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Por Incidente De Repetição (art. 1.036 Cpc/2015); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1248/stj, Recursos Repetitivos, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal, Conformação De Acórdãos
Processo Civil Execução Fiscal Tema 1248/stj Recursos Repetitivos Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Cabimento De Apelação Em Execução Fiscal Conformação De Acórdãos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Por Incidente De Repetição (art. 1.036 Cpc/2015); Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados, nos termos do art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980
  2. 2 Procedimento a ser adotado em face da afetação pelo art. 1.036 do CPC/2015 e aplicação das normas sobre juízo de conformação (arts. 1.039 a 1.041 CPC/2015)
  3. 3 Efeitos da publicação dos acórdãos paradigmas e reencaminhamento do recurso especial (art. 1.041, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1248/STJ, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com a advertência de que eventual irresignação quanto à afetação só é admissível na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e que incidentes manifestamente protelatórios sujeitarão as partes às penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015