REsp 2215712 - DECISAO

REsp 2215712 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1248/STJ, para que seja observado o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; advertir que a decisão de afetação só pode ser impugnada mediante demonstração do distinguishing e que incidentes protelatórios estarão sujeitos às penalidades legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1248/STJ
Legal Topics
Tema 1248/stj, Recurso Especial, Procedimento Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Distinguishing, Sanções Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Execução Fiscal Tema 1248/stj Recurso Especial Procedimento Dos Arts. 1.036 E 1.037 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Distinguishing Sanções Por Incidentes Protelatórios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se, para efeito de cabimento do recurso de apelação em execução fiscal do mesmo tributo, deve ser observado o montante total do título executado ou os débitos individualmente considerados (art. 34, caput e § 1º, da Lei n. 6.830/1980)
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas referentes ao Tema 1248/STJ, para que seja observado o procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; advertir que a decisão de afetação só pode ser impugnada mediante demonstração do distinguishing e que incidentes protelatórios estarão sujeitos às penalidades legais.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1248/STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação dos acórdãos paradigmas.