REsp 2142358 - DECISAO

REsp 2142358 - DECISAO

Por se tratar de questão afeta ao Tema 1253/STJ mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso, além de advertir sobre recorribilidade limitada e possíveis penalidades por atos protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento Do Art. 1.036 Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1253/stj, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Substituição Processual, Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Recorribilidade Limitada (distinguishing)
Processo Civil Tema 1253/stj Execução Coletiva Prescrição Intercorrente Substituição Processual Afetação De Recursos (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Recorribilidade Limitada (distinguishing)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Suspenso Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (procedimento Do Art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e consequente suspensão dos recursos semelhantes até o julgamento do tema repetitivo
  3. 3 Aplicação do juízo de conformação disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afeta ao Tema 1253/STJ mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso, além de advertir sobre recorribilidade limitada e possíveis penalidades por atos protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015