REsp 2114312 - DECISAO

REsp 2114312 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1253/STJ (procedimento do art. 1.036 CPC/2015), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, obedecendo-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admite-se apenas recurso contra a decisão de afetação mediante demonstração de distinguishing, e prevê-se aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso, Afetado Ao Tema 1253/stj
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)
Legal Topics
Tema 1253/stj, Substituído Processual, Substituto Processual, Execução Individual De Sentença Coletiva, Execução Coletiva, Prescrição Intercorrente, Procedimento Dos Recursos Repetitivos, Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Processual Civil Execução De Sentença Coletiva Tema 1253/stj Substituído Processual Substituto Processual Execução Individual De Sentença Coletiva Execução Coletiva +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso, Afetado Ao Tema 1253/stj

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta por prescrição intercorrente
  2. 2 Efeitos da afetação ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 1.036 CPC/2015) sobre recursos idênticos no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1253/STJ (procedimento do art. 1.036 CPC/2015), razão pela qual os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, obedecendo-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; admite-se apenas recurso contra a decisão de afetação mediante demonstração de distinguishing, e prevê-se aplicação de penalidades para incidentes protelatórios.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015