REsp 2142985 - DECISAO

REsp 2142985 - DECISAO

Porquanto a controvérsia relacionada à prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores foi afetada ao Tema 1254/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação só admite impugnação pela demonstração de distinguishing, e incidentes protelatórios estão sujeitos a penalidades previstas no CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação Ao Tema 1254/stj
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1254/stj, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Recursos Repetitivos, Afetação (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Suspensão De Recurso
Processo Civil Tema 1254/stj Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Recursos Repetitivos Afetação (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Suspensão De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Por Afetação Ao Tema 1254/stj

Legal Issues

  1. 1 "Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação"
  2. 2 Procedimento aplicável a recursos especiais afetados a tema repetitivo (suspensão, devolução ao tribunal de origem e juízo de conformação)

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia relacionada à prescrição para habilitação de herdeiros ou sucessores foi afetada ao Tema 1254/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetação só admite impugnação pela demonstração de distinguishing, e incidentes protelatórios estão sujeitos a penalidades previstas no CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância subsequente dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.