REsp 2190452 - DECISAO

REsp 2190452 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia submetida ao Tema 1254/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetamento admite recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios sujeitam-se a penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (admissibilidade Objeto De Agravo) / Decisão De Afetamento E Suspensão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1254/stj, Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Procedimento Dos Art. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Tema 1254/stj Prescrição Para Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Procedimento Dos Art. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (admissibilidade Objeto De Agravo) / Decisão De Afetamento E Suspensão; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação (Tema 1254/STJ)
  2. 2 Se os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema repetitivo e ser suspensos no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia submetida ao Tema 1254/STJ e afetada ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam sobre a mesma questão devem permanecer suspensos no tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; a decisão de afetamento admite recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, e incidentes manifestamente protelatórios sujeitam-se a penalidades previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas.