AREsp 2749379 - DECISAO

AREsp 2749379 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1254/STJ, com posterior observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, não sendo conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento imediato do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade (agravo)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1254/STJ).
Legal Topics
Tema 1254/stj, Prescrição, Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores
Processo Civil Direito Das Sucessões Tema 1254/stj Prescrição Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade (agravo)

Legal Issues

  1. 1 Definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação.
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e subsequente juízo de conformação nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1254/STJ, com posterior observância do procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, não sendo conhecido agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento imediato do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1254/STJ).

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Após a publicação, observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.