REsp 2212570 - DECISAO

REsp 2212570 - DECISAO

Determinar o encaminhamento dos autos à origem para que a Recorrente comprove a ocorrência de feriado local e para que se verifique a controvérsia relativa aos Temas 1255 (RE 1412069) e 1076 do STJ acerca da fixação dos honorários por apreciação equitativa, ficando prejudicado, neste momento processual, o exame das demais questões.

Parties
Recorrente: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Autos encaminhados à origem para as providências cabíveis, inclusive quanto à comprovação de feriado local e à verificação da controvérsia sobre os Temas 1255 e 1076; exame das demais questões prejudicado.
Legal Topics
Tema 1255, Tema 1076, Honorários Por Apreciação Equitativa, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Processual Civil Tema 1255 Tema 1076 Honorários Por Apreciação Equitativa Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto pela Defensoria Pública do Estado do Ceará
  2. 2 Necessidade de comprovação da ocorrência de feriado local indicada na decisão de intimação
  3. 3 Verificação da controvérsia acerca do Tema 1255 (RE 1412069) sobre fixação de honorários por apreciação equitativa

Ratio Decidendi

Determinar o encaminhamento dos autos à origem para que a Recorrente comprove a ocorrência de feriado local e para que se verifique a controvérsia relativa aos Temas 1255 (RE 1412069) e 1076 do STJ acerca da fixação dos honorários por apreciação equitativa, ficando prejudicado, neste momento processual, o exame das demais questões.

Court Disposition

Autos encaminhados à origem para as providências cabíveis, inclusive quanto à comprovação de feriado local e à verificação da controvérsia sobre os Temas 1255 e 1076; exame das demais questões prejudicado.

Orders

  • Intimar a Recorrente para comprovar a ocorrência de feriado local
  • Encaminhar os autos à origem para as providências cabíveis