AREsp 2365735 - DECISAO

AREsp 2365735 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.255/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é impugnável apenas mediante demonstração de distinguishing e adverte‑se sobre aplicação de penalidades a incidentes manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.255/stf); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando‑se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.255/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc), Procedimento Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos, Distinguishing, Penalidades Por Incidentes Protelatórios
Processo Civil Tema 1.255/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º, Cpc) Procedimento Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos Distinguishing Penalidades Por Incidentes Protelatórios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.255/stf); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Procedimento a ser adotado para recursos especiais afetados ao Tema 1.255/STF (arts. 1.036 e ss. CPC/2015)
  3. 3 Limitação da recorribilidade da decisão por meio da demonstração de distinguishing

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada ao Tema 1.255/STF e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve ser devolvido ao tribunal de origem e permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando‑se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão é impugnável apenas mediante demonstração de distinguishing e adverte‑se sobre aplicação de penalidades a incidentes manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando‑se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas