REsp 2135620 - DECISAO

REsp 2135620 - DECISAO

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1255/STF, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e observando-se as limitações de recorribilidade e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1255/stf); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1255/STF
Legal Topics
Tema 1255/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º Cpc), Suspensão De Recursos, Conformação De Acórdãos, Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos Especiais Incidentes De Demandas Repetitivas Tema 1255/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 8º Cpc) Suspensão De Recursos Conformação De Acórdãos Procedimento Dos Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1255/stf); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Aplicação do procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 e efeito de suspensão de recursos iguais no STJ

Ratio Decidendi

Devolver os autos ao Tribunal de origem e manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1255/STF, aplicando-se o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e observando-se as limitações de recorribilidade e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1255/STF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observem-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015