REsp 2133802 - DECISAO

REsp 2133802 - DECISAO

Por estar a questão subsumida ao Tema 1.255 do STF, que trata da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de valores exorbitantes, é adequado manter o sobrestamento dos autos e o retorno ao tribunal de origem para juízo de retratação; assim, indefere-se o pedido de distinção.

Parties
Requente: GERVASIO BARBOSA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
Pedido de distinção indeferido; determinação de cumprimento da decisão de fls. 278/281; sobrestamento na origem mantido para aguardar julgamento do Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Tema 1.255/stf, Honorários Por Apreciação Equitativa, Repercussão Geral, Sobrestamento Dos Autos, Direito À Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tema 1.255/stf Honorários Por Apreciação Equitativa Repercussão Geral Sobrestamento Dos Autos Direito À Saúde

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Parties

GERVASIO BARBOSA DOS REIS

Requente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Cabimento de distinção ao Tema 1.255/STF
  3. 3 Sobrrestamento dos autos e retorno ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a questão subsumida ao Tema 1.255 do STF, que trata da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de valores exorbitantes, é adequado manter o sobrestamento dos autos e o retorno ao tribunal de origem para juízo de retratação; assim, indefere-se o pedido de distinção.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; determinação de cumprimento da decisão de fls. 278/281; sobrestamento na origem mantido para aguardar julgamento do Tema 1.255/STF.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Determino o cumprimento da decisão de fls. 278/281.