REsp 2185500 - DECISAO

REsp 2185500 - DECISAO

Por se tratar de questão vinculada ao Tema 1.255 do STF, referente à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em demandas com valores exorbitantes, revelou-se adequado o sobrestamento dos autos na origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma; assim, foi indeferido o pedido de distinção e determinado o cumprimento da decisão que devolveu os autos à origem.

Parties
Requente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
Indefere-se o pedido de distinção e determina-se o cumprimento da decisão de fls. 396/398, com sobrestamento dos autos na origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Tema 1.255/stf, Pedido De Distinção, Sobrestamento, Honorários Advocatícios, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tema 1.255/stf Pedido De Distinção Sobrestamento Honorários Advocatícios Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Requente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 1.255 do STF sobre a fixação de honorários por apreciação equitativa em demandas com valores exorbitantes
  2. 2 Cabimento do pedido de distinção em face de decisão que determinou devolução dos autos à origem e sobrestamento
  3. 3 Natureza das ações de fornecimento de serviços de saúde como obrigação de fazer e sua relação com o Tema 1.255/STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão vinculada ao Tema 1.255 do STF, referente à possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em demandas com valores exorbitantes, revelou-se adequado o sobrestamento dos autos na origem para aguardar o julgamento da matéria paradigma; assim, foi indeferido o pedido de distinção e determinado o cumprimento da decisão que devolveu os autos à origem.

Court Disposition

Indefere-se o pedido de distinção e determina-se o cumprimento da decisão de fls. 396/398, com sobrestamento dos autos na origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF.

Orders

  • Indefere-se o pedido de distinção.
  • Determina-se o cumprimento da decisão de fls. 396/398 (devolução dos autos à origem e sobrestamento).