REsp 2070206 - DECISAO

REsp 2070206 - DECISAO

Considerando a certidão republicada do julgamento do Tema RG nº 1.255 do STF, que esclareceu que o tema abrange causas em que a Fazenda Pública for parte, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que, após publicação do acórdão do STF e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF, ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Parties
Recorrente: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo com baixa para que, após publicação do acórdão do STF, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015 e se proceda conforme o entendimento do STF ou se abra o juízo de retratação
Legal Topics
Tema 1255/stf, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Fazenda Pública
Processo Civil Direito Processual Civil Tema 1255/stf Sobrestamento Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Observância Do Art. 1.040 Do Cpc/2015 E Eventual Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 alcance do Tema 1255/STF
  2. 2 aplicação do art. 1.040 do CPC/2015
  3. 3 procedimento a adotar pelo Tribunal a quo após julgamento do STF

Ratio Decidendi

Considerando a certidão republicada do julgamento do Tema RG nº 1.255 do STF, que esclareceu que o tema abrange causas em que a Fazenda Pública for parte, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal a quo para que, após publicação do acórdão do STF e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, se negue seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação do STF, ou se proceda ao juízo de retratação caso haja divergência.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal a quo com baixa para que, após publicação do acórdão do STF, seja observado o art. 1.040 do CPC/2015 e se proceda conforme o entendimento do STF ou se abra o juízo de retratação

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa
  • Após publicação do acórdão do STF, negue-se seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STF