REsp 2189365 - DECISAO

REsp 2189365 - DECISAO

O agravo interno foi parcialmente provido porque o debate é inadequado ao Tema 1.255/STF, que trata da possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC); determinou-se afastar o sobrestamento do recurso especial pelo Tema 1.255/STF e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido no Tema 1.313/STJ (acórdão publicado em 16/6/2025).

Parties
Agravante: Bertolino de Sousa Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Distinção
Outcome
parcial provimento ao agravo interno para afastar o sobrestamento do recurso especial pelo Tema 1.255/STF, mantida em parte a decisão atacada no capítulo que determinou a devolução dos autos pelo Tema 1.313/STJ
Legal Topics
Tema 1.255/stf, Tema 1.313/stj, Art. 85, § 8º, CPC, Sobrestamento De Recurso Especial, Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processo Civil Honorários Advococatícios Tema 1.255/stf Tema 1.313/stj Art. 85, § 8º, CPC Sobrestamento De Recurso Especial Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Bertolino de Sousa Ribeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Pedido De Distinção

Legal Issues

  1. 1 inadequação do debate ao Tema 1.255/STF
  2. 2 possibilidade de fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa conforme art. 85, § 8º, CPC
  3. 3 necessidade de retorno ao tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do Tema 1.313/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente provido porque o debate é inadequado ao Tema 1.255/STF, que trata da possibilidade de fixação equitativa de honorários (art. 85, § 8º, CPC); determinou-se afastar o sobrestamento do recurso especial pelo Tema 1.255/STF e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, seja realizado o juízo de conformação ou mantido o acórdão local em face do decidido no Tema 1.313/STJ (acórdão publicado em 16/6/2025).

Court Disposition

parcial provimento ao agravo interno para afastar o sobrestamento do recurso especial pelo Tema 1.255/STF, mantida em parte a decisão atacada no capítulo que determinou a devolução dos autos pelo Tema 1.313/STJ

Orders

  • determinar o retorno ao Tribunal de origem para, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, realizar o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao decidido no Tema 1.313/STJ (acórdão publicado em 16/6/2025)
  • publique-se