REsp 2053219 - ACORDAO

REsp 2053219 - ACORDAO

Aplica-se o CPC/2015; o ato que determinou a devolução dos autos e o sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF é irrecorrível; os agravantes não demonstraram a ausência de similitude entre o tema do recurso e o tema afetado pelo STF, de modo que a manutenção do sobrestamento é adequada; não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Tema 1.255/stf, Repercussão Geral, Sobrestamento De Processos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)
Processual Civil Administrativo Tema 1.255/stf Repercussão Geral Sobrestamento De Processos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 (multa)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Irrecorribilidade do ato que determina o sobrestamento de recursos múltiplos
  3. 3 Necessidade de demonstrar ausência de similitude entre o tema do recurso e o tema afetado pelo STF (Tema 1.255)

Ratio Decidendi

Aplica-se o CPC/2015; o ato que determinou a devolução dos autos e o sobrestamento em razão do Tema 1.255/STF é irrecorrível; os agravantes não demonstraram a ausência de similitude entre o tema do recurso e o tema afetado pelo STF, de modo que a manutenção do sobrestamento é adequada; não cabe a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário n. 1.412.069 (Tema 1.255/STF) e observância do art. 1.040 do CPC/2015.