REsp 2177156 - DECISAO

REsp 2177156 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção porque a controvérsia do recurso especial está vinculada ao Tema 1.255 do STF, que trata da fixação equitativa de honorários quando valores são exorbitantes; por isso, é adequado o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento paradigma, sendo o ato de envio irrecorrível nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Requerente: LUCIMAR PEREIRA DE SOUSA SOARES; Requerente: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Tema 1.255/stf, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Sobrestamento
Processo Civil Direito Da Saúde Tema 1.255/stf Honorários Advocatícios Repercussão Geral Sobrestamento

Case Brief

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Parties

LUCIMAR PEREIRA DE SOUSA SOARES

Requerente

outro

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.255/STF ao caso concreto
  2. 2 possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  3. 3 cabimento do pedido de distinção

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque a controvérsia do recurso especial está vinculada ao Tema 1.255 do STF, que trata da fixação equitativa de honorários quando valores são exorbitantes; por isso, é adequado o sobrestamento e a devolução dos autos à origem para aguardar o julgamento paradigma, sendo o ato de envio irrecorrível nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido e determino o cumprimento da decisão de fls. 278/281.
  • Publique-se.