REsp 2159693 - DECISAO

REsp 2159693 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção e confirma-se a devolução/sobrestamento na origem porque a questão discutida no recurso especial está relacionada ao Tema 1.255/STF, que trata da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em hipóteses de valores exorbitantes, e porque o ato de sobrestamento e retorno dos autos para que o tribunal a quo exerça juízo de retratação/conformação é considerado desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Requerente: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Distinção E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Indefiro o pedido de distinção e determino o cumprimento da decisão de fls. 344/349, com devolução/sobrestamento dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF.
Legal Topics
Tema 1.255/stf, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Sobrestamento E Retorno Dos Autos, Juízo De Retratação/conformação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tema 1.255/stf Honorários Advocatícios Repercussão Geral Sobrestamento E Retorno Dos Autos Juízo De Retratação/conformação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Distinção E Determinação De Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1.255/STF em recurso especial sobre fixação de honorários por apreciação equitativa
  2. 2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa quando valores da condenação, da causa ou o proveito econômico forem exorbitantes
  3. 3 Natureza não decisória e irrecorribilidade do ato de sobrestamento com devolução dos autos ao tribunal a quo para retratação/conformação

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção e confirma-se a devolução/sobrestamento na origem porque a questão discutida no recurso especial está relacionada ao Tema 1.255/STF, que trata da possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa em hipóteses de valores exorbitantes, e porque o ato de sobrestamento e retorno dos autos para que o tribunal a quo exerça juízo de retratação/conformação é considerado desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção e determino o cumprimento da decisão de fls. 344/349, com devolução/sobrestamento dos autos à origem para aguardar o julgamento do Tema 1.255/STF.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Determino o cumprimento da decisão de fls. 344/349.