AREsp 1910096 - DECISAO

AREsp 1910096 - DECISAO

O recurso foi afetado ao Tema 1257/STJ, que discute a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade e inclusão de multa civil; em razão da afetação, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, permitindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após esse procedimento, na forma do art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1257/stj, Observando Se O Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso
Legal Topics
Tema 1257/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Iniciados Na Vigência Da Lei 8.429/1992, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Inclusão Do Valor De Eventual Multa Civil Na Medida De Indisponibilidade, Procedimento De Afetação Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação (arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Tema 1257/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Iniciados Na Vigência Da Lei 8.429/1992 Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Inclusão Do Valor De Eventual Multa Civil Na Medida De Indisponibilidade Procedimento De Afetação Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Do Tema 1257/stj, Observando Se O Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da nova lei de improbidade (Lei 14.230/2021) a processos em curso iniciados sob a Lei 8.429/1992, especificamente para regular a tutela provisória de indisponibilidade de bens e a inclusão de eventual multa civil
  2. 2 Procedimental: efeito da afetação ao Tema 1257/STJ e necessidade de suspensão e devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao Tema 1257/STJ, que discute a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade e inclusão de multa civil; em razão da afetação, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmáticos, permitindo ao tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; apenas após esse procedimento, na forma do art. 1.041, § 2º, o recurso especial, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal para análise das demais questões.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Advertência de recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing, na forma do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015, e de que não será conhecido eventual agravo interno ou pedido de reconsideração que pretenda o julgamento do presente recurso especial.